Flexibilização da LGPD, Lei geral de Proteção de Dados para Agentes de pequeno porte. Veja oque mudou!

As penalidades para o não cumprimento da LGPD, começaram a ser aplicadas em Agosto de 2021. A lei sugere alguns cuidados importantes para captar, armazenar e utilizar os dados dos clientes pessoas físicas, tanto nas atividades online como offline.

Com isso, muitas empresas estavam na corrida para implementar as práticas e evitar multas e penalidades, o que acontece é que as exigências, eram as mesmas, independente do porte da empresa, e é nesse ponto que a mudança chegou.

A ANPD publicou uma nova resolução que simplifica a aplicação da LGPD para os chamados “agentes de pequeno porte”.

Isso porque a LGPD entrou em vigor em 2020, após um período de adaptação, no entanto a adequação das micro e pequenas empresas ainda é baixa, segundo informações do Sebrae. Pesquisa aponta que 60% das empresas ainda não iniciaram a implementação.

Quem entra na nova resolução?!

De acordo com a resolução, estão enquadradas como agentes de pequeno porte:

• Microempresas,
• Empresas de pequeno porte,
• Startups,
• Pessoas jurídicas de direito privado,
• Pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais.

Benefícios

O principais benefícios da nova resolução são:

• A dispensa de nomear um encarregado de tratamento de dados (Data Protection Officer, DPO na sigla em inglês);

• Simplificação dos registros das operações de dados;

• Flexibilização para o procedimento de comunicação de incidentes de segurança; Neste caso, o procedimento será objeto de uma resolução específica no futuro;

• Simplificação do relatório de impacto;

• Ampliação do prazo para as empresas responderem os questionamentos dos titulares dos dados (o dobro em relação às empresas de maior porte).

A expectativa dessa flexibilização é que as novas regras incentivem um maior engajamento das pequenas empresas na implementação da Lei.

E por aí, você se enquadra nessa flexibilização?